Este Termo estabelece as condições gerais aplicáveis à aquisição e à entrega de animais comercializados pela FAUNA CRIADOURO COMERCIAL (“FORNECEDORA”), bem como orientações e responsabilidades relacionadas à guarda, ao transporte e à manutenção do animal pelo ADQUIRENTE, observada a legislação aplicável.
O aceite eletrônico deste Termo no momento da aquisição registra a ciência e a concordância do ADQUIRENTE com as condições aqui descritas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
1. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE
1.1. O ADQUIRENTE declara estar ciente de que a manutenção adequada do animal exige condições compatíveis com as necessidades próprias da espécie, incluindo recinto, temperatura, umidade, alimentação, hidratação, higiene, segurança e manejo apropriados.
1.2. O ADQUIRENTE declara que tem conhecimento acerca das informações sobre as características e necessidades básicas do animal, comprometendo-se a buscar os conhecimentos e os recursos necessários à sua manutenção responsável.
1.3. O ADQUIRENTE deverá observar o animal regularmente e providenciar avaliação e atendimento por médico-veterinário habilitado sempre que necessário. As orientações fornecidas pela FORNECEDORA não substituem avaliação, diagnóstico ou tratamento profissional.
2. RESPONSABILIDADES DA FORNCEDORA
2.1. Compete à FORNECEDORA, conforme a operação realizada e a legislação aplicável: (i) entregar o animal nas condições declaradas e registradas na documentação correspondente; (ii) fornecer as informações disponíveis, solicitadas e pertinentes sobre suas características e cuidados básicos; (iii) disponibilizar a documentação exigível; e (iv) informar, quando de seu conhecimento, condição preexistente relevante que possa interferir na saúde ou na manutenção do animal.
2.2. Salvo contratação específica, a FORNECEDORA não presta acompanhamento veterinário, treinamento individual de manejo, curso gratuito, mentoria gratuita ou assistência contínua após a entrega, sem prejuízo das obrigações que lhe sejam atribuídas por lei.
3. RESPONSABILDADES DO ADQUIRENTE
3.1. A partir da entrega, cabe ao ADQUIRENTE proporcionar condições adequadas de guarda e manutenção do animal, incluindo:
A. Manter recinto seguro e compatível com a espécie, com condições ambientais e de higiene apropriadas;
B. Fornecer alimentação e hidratação adequadas, observando as necessidades do animal;
C. Acompanhar suas condições físicas e comportamentais e buscar atendimento veterinário quando necessário;
D. Seguir o manejo adequado e adotar medidas para prevenir fugas, acidentes e exposição a agentes nocivos;
E. Cumprir as obrigações legais, ambientais, administrativas e sanitárias aplicáveis;
F. Conservar os documentos entregues e utilizá-los de acordo com sua finalidade.
3.2. Quando o transporte for realizado pelo ADQUIRENTE ou por pessoa ou empresa por ele indicada ou contratada, caberá a este assegurar acondicionamento e deslocamento adequados às necessidades da espécie.
4. ADAPTAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E ALTERAÇÕES DE SAÚDE
4.1. A mudança de ambiente, recinto, rotina ou alimentação pode exigir período de adaptação. Nesse período, o ADQUIRENTE deverá observar o animal e manter condições compatíveis com suas necessidades.
4.2. O ADQUIRENTE compromete-se a fornecer alimentação adequada e conservada corretamente. Alterações alimentares devem considerar as necessidades específicas do animal e, quando necessário, contar com orientação profissional.
4.3. Em caso de enfermidade, lesão, recusa persistente de alimentação, prostração, alteração respiratória ou outro sinal relevante após a entrega, o ADQUIRENTE deverá buscar atendimento veterinário quando indicado e comunicar a FORNECEDORA tão logo seja razoavelmente possível, fornecendo, quando disponíveis, informações, fotografias, vídeos, exames ou relatórios pertinentes.
4.4. A comunicação à FORNECEDORA não substitui atendimento veterinário urgente ou necessário à proteção da saúde ou da vida do animal.
5. ENFERMIDADE, ÓTIBO E APURAÇÃO DOS FATOS
5.1. Se houver alegação de enfermidade, vício ou condição supostamente preexistente à entrega, a situação será examinada conforme as circunstâncias concretas e os elementos disponíveis. Poderão ser solicitados documentos e avaliações emitidos por médico-veterinário habilitado.
5.2. Na análise poderão ser considerados, entre outros fatores, o estado do animal na entrega, o tempo transcorrido, o transporte, a adaptação, a alimentação, as condições ambientais, o recinto, o manejo e o atendimento veterinário.
5.3. Em caso de óbito, o ADQUIRENTE deverá comunicar a FORNECEDORA tão logo tenha conhecimento do ocorrido, especialmente se pretender solicitar apuração. Para apuração, poderão ser solicitadas avaliação veterinária, necropsia ou exames, observadas as exigências sanitárias, ambientais e legais.
5.4. O surgimento de sinais clínicos ou o óbito após a entrega não determina, isoladamente, a causa do evento ou a responsabilidade de qualquer das partes. A análise deverá considerar os elementos técnicos e as circunstâncias do caso concreto.
6. DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E RESTITUIÇÃO
6.1. Solicitações de devolução, substituição, restituição de valores ou outras providências serão analisadas individualmente, considerando a documentação disponível, as condições de entrega, o histórico do animal, as circunstâncias relatadas e a legislação aplicável.
6.2. A análise interna da FORNECEDORA não implica reconhecimento ou afastamento prévio de responsabilidade e não restringe os direitos assegurados ao ADQUIRENTE pela legislação aplicável.
7. ACEITE ELETRÔNICO E DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Este Termo integra a documentação relacionada à aquisição e deverá ser interpretado em conjunto com os documentos de identificação e entrega do animal.
7.2. As disposições deste instrumento não constituem renúncia, exclusão ou limitação de direitos do ADQUIRENTE nem afastam obrigações impostas por normas legais aplicáveis.
7.3. Ao finalizar a compra, o ADQUIRENTE indica que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições descritos acima. O ADQUIRENTE declara que teve acesso ao seu conteúdo, pôde consultá-lo antes da contratação e está ciente das responsabilidades relacionadas à guarda, alimentação, transporte, manejo e manutenção do animal, observadas as necessidades próprias da espécie e a legislação aplicável.
Disposições Finais: Este termo representa o acordo integral entre as partes envolvidas e está sujeito às leis vigentes da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca do vendedor.
